Mês: abril 2022

  • Juíza determina que plano de saúde deverá cobrir terapia em clínica próxima à casa de criança autista

    Em sentença proferida em ação com pedido de obrigação de fazer, indenização por danos morais e antecipação de tutela, o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, Comarca de São Paulo, condenou o plano de saúde requerido na demanda judicial a custear Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para criança com autismo em clínica credenciada a no máximo 15 (quinze) quilômetros da residência do infante.

  • Senado Federal aprova mudanças na Lei de Alienação Parental

    O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 634/2022 que altera as regras sobre alienação parental. O texto segue para sanção presidencial. Saiba o que pode mudar. 

  • Tiradentes e a sua importância para o direito atual

    No dia 21 de abril comemoramos o feriado nacional de Tiradentes como forma de homenagear Joaquim José da Silva Xavier, o mártir da inconfidência mineira no Brasil que foi condenado à pena capital pelo crime de lesa-majestade. Apesar disso, pouco se fala sobre a sua história e a contribuição dela para o direito da atualidade. 

  • Lei Mariana Ferrer – nº 14.245/2021 – entra em vigor em abril

    A Lei nº 14.245/2021, também conhecida como “Lei Mariana Ferrer”, entrou em vigor em abril de 2022 trazendo importantes alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal com o objetivo de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e testemunhas, em especial no julgamento de crimes contra a dignidade sexual.

  • CNJ lançou versão internacional do manual sobre o uso de algemas nos Tribunais brasileiros

    O Conselho Nacional de Justiça lançou ontem (18/04) a versão internacional do Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais, com orientações práticas para a implementação pela magistratura e Tribunais brasileiros da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento sobre a excepcionalidade do uso de algemas. 

  • Violência psicológica contra a mulher: art. 147-B do Código Penal

    A Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, incluiu no Código Penal o art. 147-B que tipifica a violência psicológica contra a mulher, conduta que já era tida como uma das formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. Além disso, a Lei também definiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, originalmente idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2020, como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha.

  • CRIME DE PERSEGUIÇÃO – STALKING

    Resumo: Em 2021 foi aprovada a criminalização da conduta de perseguição, ou “stalking” como popularmente chamada fora do Brasil. O crime visa punir quem perseguir alguém de forma reiterada, e por qualquer meio, ameaçando a sua integridade física e psicológica, restringindo a sua locomoção, invadindo ou perturbando a liberdade e privacidade da vítima. 

  • SAIBA O QUE MUDOU NO NOVO DECRETO QUE REGULAMENTA O SAC – SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. 

    O Decreto nº 6.523/2008, que regulamentava os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), foi revogado pelo novo Decreto nº 11.034/2022, que trouxe modificações técnicas sobre a estrutura e operação do serviço.

  • EM JULGAMENTO INÉDITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DETERMINA A FIXAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA A MULHER TRANSEXUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.977.124/SP pela 6ª Turma, especializada em Direito Penal, decidiu que a Lei Maria da Penha é aplicável em casos de violência doméstica e familiar praticada contra mulher transexual. O núcleo da discussão foi se o termo “mulher”, previsto no art. 2º da lei, abrange apenas a condição de mulher biológica, como entendeu o Poder Judiciário de São Paulo, ou extrapola tais limites, tal como defendido pelo MPSP, que requereu a incidência da proteção baseada no gênero da pessoa.