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  • Violência psicológica contra a mulher: art. 147-B do Código Penal

    A Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, incluiu no Código Penal o art. 147-B que tipifica a violência psicológica contra a mulher, conduta que já era tida como uma das formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. Além disso, a Lei também definiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, originalmente idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2020, como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha.