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CNJ lançou versão internacional do manual sobre o uso de algemas nos Tribunais brasileiros
O Conselho Nacional de Justiça lançou ontem (18/04) a versão internacional do Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais, com orientações práticas para a implementação pela magistratura e Tribunais brasileiros da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento sobre a excepcionalidade do uso de algemas.
