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Lei Mariana Ferrer – nº 14.245/2021 – entra em vigor em abril
A Lei nº 14.245/2021, também conhecida como “Lei Mariana Ferrer”, entrou em vigor em abril de 2022 trazendo importantes alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal com o objetivo de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e testemunhas, em especial no julgamento de crimes contra a dignidade sexual.
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Violência psicológica contra a mulher: art. 147-B do Código Penal
A Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, incluiu no Código Penal o art. 147-B que tipifica a violência psicológica contra a mulher, conduta que já era tida como uma das formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. Além disso, a Lei também definiu o programa de…
