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  • Lei Mariana Ferrer – nº 14.245/2021 – entra em vigor em abril

    A Lei nº 14.245/2021, também conhecida como “Lei Mariana Ferrer”, entrou em vigor em abril de 2022 trazendo importantes alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal com o objetivo de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e testemunhas, em especial no julgamento de crimes contra a dignidade sexual.