-
Direito Penal em obras de ficção: Batman, justiceiros e o exercício arbitrário das próprias razões.
Há dois meses estreou nos cinemas o filme The Batman, que conta a história dos primeiros anos de atuação do vigilante sombrio nas ruas de Gotham City. No entanto, para além da diversão e frenesi dos aficionados por personagens de histórias em quadrinhos, poderia existir, aos olhos do Direito em uma sociedade moderna, um justiceiro que se autointitula…
-
Juíza determina que plano de saúde deverá cobrir terapia em clínica próxima à casa de criança autista
Em sentença proferida em ação com pedido de obrigação de fazer, indenização por danos morais e antecipação de tutela, o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, Comarca de São Paulo, condenou o plano de saúde requerido na demanda judicial a custear Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para criança com autismo…
-
Lei Mariana Ferrer – nº 14.245/2021 – entra em vigor em abril
A Lei nº 14.245/2021, também conhecida como “Lei Mariana Ferrer”, entrou em vigor em abril de 2022 trazendo importantes alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal com o objetivo de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e testemunhas, em especial no julgamento de crimes contra a dignidade sexual.
-
CNJ lançou versão internacional do manual sobre o uso de algemas nos Tribunais brasileiros
O Conselho Nacional de Justiça lançou ontem (18/04) a versão internacional do Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais, com orientações práticas para a implementação pela magistratura e Tribunais brasileiros da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento sobre a excepcionalidade do uso de algemas.
-
Violência psicológica contra a mulher: art. 147-B do Código Penal
A Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, incluiu no Código Penal o art. 147-B que tipifica a violência psicológica contra a mulher, conduta que já era tida como uma das formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. Além disso, a Lei também definiu o programa de…
-
SAIBA O QUE MUDOU NO NOVO DECRETO QUE REGULAMENTA O SAC – SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.
O Decreto nº 6.523/2008, que regulamentava os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), foi revogado pelo novo Decreto nº 11.034/2022, que trouxe modificações técnicas sobre a estrutura e operação do serviço.
