Resumo: O Conselho Nacional de Justiça lançou ontem (18/04) a versão internacional do Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais, com orientações práticas para a implementação pela magistratura e Tribunais brasileiros da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento sobre a excepcionalidade do uso de algemas.
Autora: MARINA LESSA CAVALIERI. Advogada (OAB/SP 462.394). Bacharel em Direito pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas – ISCA Faculdades (2020). Cursando pós-graduação em Direito Digital e Proteção de Dados.
Artigo:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou ontem (18/04) a versão internacional do Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais, durante evento online que contou com representantes nacionais e internacionais, com traduções simultâneas em português, inglês e espanhol, transmitido pelo Canal do CNJ no YouTube.
O Manual, originalmente publicado pelo órgão em 2020 e fruto de atuação conjunta entre o CNJ, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e o Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (UNODOC), [1] dispõe sobre orientações técnicas para a implementação pela magistratura e Tribunais brasileiros da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento sobre a excepcionalidade do uso de algemas. [2]
Em inglês, a publicação recebeu o título de “Handbook on Handcuffs and Other Instruments of Restraint in Court Hearings” e, sobretudo, tem como objetivo divulgar o manual internacionalmente, que traduz a experiência brasileira sobre o tema, além de ampliar as recomendações da versão em português com métodos de contenção não usados no Brasil.
O Manual também detalha riscos no uso da força para condução de pessoas custodiadas, inclui recomendações do Comitê Europeu para Prevenção à Tortura (CPT), dispõe sobre diversos tipos de instrumentos de contenção existentes, técnicas para aplicação de tais instrumentos e, ainda, exibe quadros ilustrados que comparam os tipos de instrumentos e técnicas para suas respectivas aplicações.
Além disso, na própria apresentação sobre os trabalhos desenvolvidos para a elaboração do Manual, é exposto que o documento “reforça a importância de serem resguardados os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, com alicerce nas normas e jurisprudência nacional e internacional sobre o tema”.
Assim, “são propostas diretrizes e orientações práticas à magistratura brasileira para fortalecer um locus imparcial e solene nas audiências judiciais e ambientes forenses, onde o uso de contenções seja eficazmente restrito e sejam efetivados os mais altos padrões de administração da justiça com impactos positivos mensuráveis”.
Fonte:
[1] BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Manual sobre Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/11/Manual_de_algemas-web.pdf>. Acesso em: 18 abr. 2022.
[2] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmulas Vinculantes: Súmula nº 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220>. Acesso em: 18 abr. 2022.