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Direito Penal em obras de ficção: Batman, justiceiros e o exercício arbitrário das próprias razões.
Há dois meses estreou nos cinemas o filme The Batman, que conta a história dos primeiros anos de atuação do vigilante sombrio nas ruas de Gotham City. No entanto, para além da diversão e frenesi dos aficionados por personagens de histórias em quadrinhos, poderia existir, aos olhos do Direito em uma sociedade moderna, um justiceiro que se autointitula…
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Juíza determina que plano de saúde deverá cobrir terapia em clínica próxima à casa de criança autista
Em sentença proferida em ação com pedido de obrigação de fazer, indenização por danos morais e antecipação de tutela, o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, Comarca de São Paulo, condenou o plano de saúde requerido na demanda judicial a custear Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para criança com autismo…
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Senado Federal aprova mudanças na Lei de Alienação Parental
O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 634/2022 que altera as regras sobre alienação parental. O texto segue para sanção presidencial. Saiba o que pode mudar.
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Tiradentes e a sua importância para o direito atual
No dia 21 de abril comemoramos o feriado nacional de Tiradentes como forma de homenagear Joaquim José da Silva Xavier, o mártir da inconfidência mineira no Brasil que foi condenado à pena capital pelo crime de lesa-majestade. Apesar disso, pouco se fala sobre a sua história e a contribuição dela para o direito da atualidade.
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Lei Mariana Ferrer – nº 14.245/2021 – entra em vigor em abril
A Lei nº 14.245/2021, também conhecida como “Lei Mariana Ferrer”, entrou em vigor em abril de 2022 trazendo importantes alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal com o objetivo de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e testemunhas, em especial no julgamento de crimes contra a dignidade sexual.
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CNJ lançou versão internacional do manual sobre o uso de algemas nos Tribunais brasileiros
O Conselho Nacional de Justiça lançou ontem (18/04) a versão internacional do Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais, com orientações práticas para a implementação pela magistratura e Tribunais brasileiros da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento sobre a excepcionalidade do uso de algemas.
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Violência psicológica contra a mulher: art. 147-B do Código Penal
A Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, incluiu no Código Penal o art. 147-B que tipifica a violência psicológica contra a mulher, conduta que já era tida como uma das formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. Além disso, a Lei também definiu o programa de…
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CRIME DE PERSEGUIÇÃO – STALKING
Resumo: Em 2021 foi aprovada a criminalização da conduta de perseguição, ou “stalking” como popularmente chamada fora do Brasil. O crime visa punir quem perseguir alguém de forma reiterada, e por qualquer meio, ameaçando a sua integridade física e psicológica, restringindo a sua locomoção, invadindo ou perturbando a liberdade e privacidade da vítima.
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SAIBA O QUE MUDOU NO NOVO DECRETO QUE REGULAMENTA O SAC – SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.
O Decreto nº 6.523/2008, que regulamentava os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), foi revogado pelo novo Decreto nº 11.034/2022, que trouxe modificações técnicas sobre a estrutura e operação do serviço.
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EM JULGAMENTO INÉDITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DETERMINA A FIXAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA A MULHER TRANSEXUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.977.124/SP pela 6ª Turma, especializada em Direito Penal, decidiu que a Lei Maria da Penha é aplicável em casos de violência doméstica e familiar praticada contra mulher transexual. O núcleo da…
