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Tiradentes e a sua importância para o direito atual
No dia 21 de abril comemoramos o feriado nacional de Tiradentes como forma de homenagear Joaquim José da Silva Xavier, o mártir da inconfidência mineira no Brasil que foi condenado à pena capital pelo crime de lesa-majestade. Apesar disso, pouco se fala sobre a sua história e a contribuição dela para o direito da atualidade.
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Lei Mariana Ferrer – nº 14.245/2021 – entra em vigor em abril
A Lei nº 14.245/2021, também conhecida como “Lei Mariana Ferrer”, entrou em vigor em abril de 2022 trazendo importantes alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal com o objetivo de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e testemunhas, em especial no julgamento de crimes contra a dignidade sexual.
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CNJ lançou versão internacional do manual sobre o uso de algemas nos Tribunais brasileiros
O Conselho Nacional de Justiça lançou ontem (18/04) a versão internacional do Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais, com orientações práticas para a implementação pela magistratura e Tribunais brasileiros da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento sobre a excepcionalidade do uso de algemas.
