Somos uma sociedade de advogados com atuação preventiva e contenciosa constituída por profissionais altamente qualificados e em constante processo de especialização e atualização em diversas áreas do direito.
Nosso objetivo principal é desenvolver um trabalho personalizado de acordo com as necessidades específicas de cada cliente, analisando cada caso concreto com atenção e cuidado para apresentar soluções céleres, eficazes e exclusivas.
Contamos com estrutura para atendimento e representação em demandas em todo o país, sempre garantindo os padrões de qualidade, ética e governança exigidos por nossos profissionais e clientes.
Atuamos nas seguintes áreas do Direito:
Empresarial
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Direito Digital
Direito Civil
Direito Ambiental
Societário
Licitações e Contratos
Tecnologia e Inovação
Família e Sucessões
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Boletim de notícias jurídicas:
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CNJ lançou versão internacional do manual sobre o uso de algemas nos Tribunais brasileiros
O Conselho Nacional de Justiça lançou ontem (18/04) a versão internacional do Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais, com orientações práticas para a implementação pela magistratura e Tribunais brasileiros da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento sobre a excepcionalidade do uso de algemas.
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Violência psicológica contra a mulher: art. 147-B do Código Penal
A Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, incluiu no Código Penal o art. 147-B que tipifica a violência psicológica contra a mulher, conduta que já era tida como uma das formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. Além disso, a Lei também definiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, originalmente idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2020, como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha.
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CRIME DE PERSEGUIÇÃO – STALKING
Resumo: Em 2021 foi aprovada a criminalização da conduta de perseguição, ou “stalking” como popularmente chamada fora do Brasil. O crime visa punir quem perseguir alguém de forma reiterada, e por qualquer meio, ameaçando a sua integridade física e psicológica, restringindo a sua locomoção, invadindo ou perturbando a liberdade e privacidade da vítima.
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SAIBA O QUE MUDOU NO NOVO DECRETO QUE REGULAMENTA O SAC – SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.
O Decreto nº 6.523/2008, que regulamentava os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), foi revogado pelo novo Decreto nº 11.034/2022, que trouxe modificações técnicas sobre a estrutura e operação do serviço.
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EM JULGAMENTO INÉDITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DETERMINA A FIXAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA A MULHER TRANSEXUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.977.124/SP pela 6ª Turma, especializada em Direito Penal, decidiu que a Lei Maria da Penha é aplicável em casos de violência doméstica e familiar praticada contra mulher transexual. O núcleo da discussão foi se o termo “mulher”, previsto no art. 2º da lei, abrange apenas a condição de mulher biológica, como entendeu o Poder Judiciário de São Paulo, ou extrapola tais limites, tal como defendido pelo MPSP, que requereu a incidência da proteção baseada no gênero da pessoa.
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